Visa proteger os direitos dos consumidores nas suas relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços. Trata de temas como publicidade enganosa, produtos com defeito, serviços mal prestados, cobranças indevidas, garantia, vícios de produtos e serviços, responsabilidade do fornecedor e direito de arrependimento, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
