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Direito Previdenciário

Esta área do direito lida com as relações jurídicas referentes à Previdência Social. Abrange questões como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez), pensões por morte, auxílios-doença, auxílio-acidente, benefícios assistenciais (LOAS), revisões de benefícios e planejamento previdenciário. O objetivo é garantir os direitos dos segurados e dependentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou regimes próprios de previdência.

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